Questão 1569820

Legislação Estadual, Distrital e Municipal · 2021

Questão

ID 1569820

Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Assunto: Lei Orgânica do Município de São Paulo

Ano: 2021 Banca: VUNESP - Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista Órgão: Prefeitura Municipal de Guarujá

Determinado projeto de lei que majora um tributo municipal foi regularmente aprovado pela Câmara Municipal de Guarujá e enviado à sanção do Prefeito Municipal. Este, por discordar do conteúdo do projeto, resolveu editar medida provisória, com força de lei, disciplinando a matéria de forma diferente, e a submeteu de imediato à apreciação da Câmara Municipal. Nessa situação hipotética, segundo o disposto na Lei Orgânica do Município, é correto afirmar que

Alternativa A:
não poderia ser editada medida provisória municipal, por ausência de previsão legal dessa espécie normativa em âmbito municipal.
Alternativa B:
foi correta a conduta do Prefeito, pois a medida provisória tem previsão legal e pode ser editada para majorar tributos.
Alternativa C:
não poderia ter sido editada a medida provisória, ainda que exista previsão legal, em razão da pendência de sanção ou veto do projeto de lei.
Alternativa D:
a medida provisória municipal, que conta com previsão legal, não poderia ter sido editada, nesse caso, por ter sido usada para majorar tributo.
Alternativa E:
o Prefeito poderia ter editado a medida provisória, que conta com previsão legal e é admitida em matéria tributária, desde que no prazo do veto.

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