Questão 1569588

no caso de dúvida quanto aos rótulos, bulas e ao acondicionamento de drogas, medicamentos, insumos farmacêuticos e correlatos, a fiscalização apreenderá 6 unidades de produto, das quais 3 serão remetidas para exame no órgão sanitário competente, ficando as outras em poder do detentor do produto.

para efeito de análise fiscal, proceder-se-á, periodicamente, à colheita de amostras dos produtos e materiais, devendo a autoridade fiscalizadora, como medida preventiva, em caso de suspeita de alteração ou fraude, interditar o estoque existente no local, até o prazo máximo de 30 dias, findos os quais o estoque ficará automaticamente liberado, salvo se houver notificação em contrário.

para análise fiscal, serão colhidas amostras que serão colocadas em 6 invólucros, lavrando a autoridade fiscalizadora o auto de apreensão, em 3 vias, que será assinado pelo autuante, pelo representante legal da empresa, pelo possuidor ou detentor do produto, ou seu substituto legal.

o laboratório oficial terá o prazo de 15 dias, contados da data do recebimento da amostra, para efetuar a análise e os exames.

comprovada uma alteração, falsificação, adulteração ou fraude, será lavrado – de imediato – auto de infração e notificada a empresa para início do processo. O indiciado terá o prazo de dez dias, contados da notificação, para apresentar defesa escrita ou contestar o resultado da análise, requerendo, nessa hipótese, perícia de contraprova.