Questão 1569407

Legislação Estadual, Distrital e Municipal · 2018

Questão

ID 1569407

Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Assunto: Município de Ribeirão Preto - SP

Ano: 2018 Banca: VUNESP - Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista Órgão: Prefeitura Municipal de Ribeirão Preto

No tocante às responsabilidades funcionais, o Estatuto do Servidor Público do Município de Ribeirão Preto (Lei n^o 3.181/1976) dispõe que o funcionário que for responsabilizado administrativamente por determinado ato no exercício de suas funções

Alternativa A:
também responderá, automaticamente, nas esferas civil e penal, devendo ressarcir os prejuízos que causou ao erário ou a terceiros.
Alternativa B:
não mais responderá civil ou criminalmente pelo mesmo ato, mas poderá ser obrigado a pagar indenização se prejudicou terceiros.
Alternativa C:
será, obrigatoriamente, processado criminalmente por delito contra a Administração Pública.
Alternativa D:
somente poderá responder pelo mesmo ato na esfera penal, mas não será processado na esfera cível por ser funcionário público.
Alternativa E:
não ficará isento de responsabilidade civil ou penal que couber, nem do pagamento da indenização a que ficar obrigado.

Estatísticas Cadernos

Questão 1569407

Continue estudando na plataforma