Questão
ID 1569324Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal
Assunto: Município de Ribeirão Preto - SP
Ano: 2018 Banca: VUNESP - Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista Órgão: Prefeitura Municipal de Ribeirão Preto
Conforme a Lei Municipal no 2.157/2007, que dispõe sobre o parcelamento, o uso e a ocupação do solo no Município de Ribeirão Preto, estará isento de reserva de áreas públicas, independentemente do número de partes resultantes, o desmembramento de gleba ou lote com área máxima de