Questão
ID 1568845Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal
Assunto: Município de Novo Gama - GO
Ano: 2023 Banca: ITAME - Instituto de Consultoria e Concursos Órgão: Prefeitura do Município de Novo Gama
Segundo o artigo 154 do Código de Obras do Município, são critérios necessários para a lavratura do Auto de Infração:
(I) precisão e clareza
(II) não conter entrelinhas
(III) sem emendas ou rasuras
(IV) conter as informações previstas no regulamento