Questão 1568840

a competência para a lavratura do auto de infração é do Prefeito Municipal;

os fiscais são autoridades competentes para a lavratura dos autos de infração;

os fiscais são competentes para confirmar os autos de infração por eles lavrados;

recusando-se o infrator e/ou testemunhas a assinar o auto de infração, os fiscais deixarão de lavrá-lo, bem como tornará sem efeito a fiscalização;