Questão 1568768

Tributo é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda corrente ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada.

A natureza jurídica específica do tributo é determinada pelo fato gerador da respectiva obrigação.

A competência tributária é indelegável, sem exceção.

É proibido ao Município de Novo Gama exigir ou aumentar tributo sem lei que o estabeleça.