Questão 1568766

Legislação Estadual, Distrital e Municipal · 2023

Questão

ID 1568766

Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Assunto: Município de Novo Gama - GO

Ano: 2023 Banca: ITAME - Instituto de Consultoria e Concursos Órgão: Prefeitura do Município de Novo Gama

Sobre a Taxa de Limpeza Pública do Município, instituída pela Lei Complementar 643/2006, podemos afirmar corretamente, exceto que

Alternativa A:
Consideram-se serviço de limpeza pública, para cobrança da respectiva taxa, a utilização efetiva ou a simples disponibilidade de coleta e remoção de lixo, compreendendo o transporte do lixo residencial, comercial e industrial, acondicionado em embalagens apropriadas e/ou contêineres, com destino ao aterro sanitário do Município.
Alternativa B:
O contribuinte da taxa será o proprietário, o titular do domínio útil ou o possuidor a qualquer título de imóveis situados em logradouros públicos ou particulares.
Alternativa C:
A taxa de limpeza deve ser lançada isoladamente, não devendo cumular com o Imposto Predial Territorial Urbano – IPTU.
Alternativa D:
A Lei Complementar 643/2006 que instituiu a cobrança da taxa de limpeza pública, entrou em vigor na data de sua publicação, com eficácia a partir de 1º de janeiro de 2007.