Questão 1567770

Considera-se criança, para os efeitos da lei, a pessoa até 12 anos incompletos, e adolescentes entre 12 e 16 anos de idade.

E dever da família efetivar os direitos referentes à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao esporte, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência comunitária.

A criança e o adolescente têm direito à liberdade, ao respeito e à dignidade como pessoas humanas em processo de desenvolvimento, mas ainda não devem ser reconhecidos em seus direitos civis, políticos e sociais.

Verificada a prática de ato infracional, a autoridade competente poderá aplicar ao adolescente: quebra de privacidade, advertência, obrigação de reparar o dano, prestação de serviços à comunidade, liberdade assistida, inserção em regime de semiliberdade e internação em estabelecimento educacional.

Nenhuma criança ou adolescente será objeto de qualquer forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão; punido na forma da lei qualquer atentado por ação ou omissão aos seus direitos fundamentais. É dever de todos prevenir a ocorrência de ameaça ou violação dos direitos da criança e do adolescente.