Questão 1567623

Legislação Estadual, Distrital e Municipal · 2023

Questão

ID 1567623

Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Assunto: Município de Palmas - TO

Ano: 2023 Banca: VUNESP - Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista Órgão: Prefeitura Municipal de Palmas

Um jornalista precisa pedir à Prefeitura Municipal íntegra de contrato celebrado com empresa privada. Nos termos da Lei Orgânica do Município de Palmas, assinale a alternativa correta.

Alternativa A:
A Prefeitura não está obrigada a fornecer o acesso ao contrato; o jornalista necessita ingressar com ação judicial.
Alternativa B:
A Prefeitura deve permitir o acesso aos valores dispostos no contrato, mas não às condições de contratação.
Alternativa C:
A Prefeitura deve fornecer o acesso, com anuência da Câmara Municipal, no prazo máximo de 10 dias a contar do dia útil subsequente ao pedido.
Alternativa D:
A Prefeitura deve fornecer o acesso no prazo máximo de 15 dias a contar do dia útil subsequente ao do pedido.

Estatísticas Cadernos

Questão 1567623

Continue estudando na plataforma