Questão
ID 1567619Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal
Assunto: Município de Palmas - TO
Ano: 2023 Banca: VUNESP - Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista Órgão: Prefeitura Municipal de Palmas
Determinado servidor público municipal, de 71 anos de idade, foi aposentado por invalidez. Posteriormente, a junta médica declarou insubsistentes os motivos da aposentadoria. Considerando o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Palmas, assinale a alternativa correta.