Questão
ID 1567568Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal
Assunto: Da Organização Política e Territorial dos Municípios
Ano: 2016 Banca: COPESE UFT - Comissão Permanente de Seleção da Universidade Federal do Tocantins Órgão: Prefeitura Municipal de Palmas
Considerando o estabelecido na Constituição do Estado do Tocantins, compete aos Municípios Tocantinenses.
I. Instituir diretrizes para o desenvolvimento urbano, inclusive habitação, saneamento básico e transporte urbano.
II. Baixar normas reguladoras de edificações, autorizar e fiscalizar as edificações.
III. Respeitada a legislação do trabalho, fixar condições e horários para o funcionamento de estabelecimentos comerciais, industriais e similares.
IV. Dispor sobre os serviços funerários e os cemitérios.
Indique a alternativa CORRETA.