Questão
ID 1567524Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal
Assunto: Município de Palmas - TO
Ano: 2014 Banca: COPESE UFT - Comissão Permanente de Seleção da Universidade Federal do Tocantins Órgão: Prefeitura Municipal de Palmas
Considerando a previsão normativa contida na Lei Orgânica do Município de Palmas sobre os bens municipais, analise as afirmativas a seguir.
I. Constituem bens municipais todas as coisas móveis e imóveis, direitos e ações que, a qualquer título, pertençam ao Município.
II. A aquisição de bens imóveis, por compra ou permuta, dependerá de prévia avaliação e autorização legislativas.
III. O uso de bens municipais por terceiros somente poderá ser feito mediante autorização e desde que haja o interesse público.
IV. A concessão administrativa de bens públicos de uso comum será outorgada mediante decreto do Prefeito.
Assinale a alternativa CORRETA.