Questão
ID 1566777Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal
Assuntos: Lei Complementar Nº 33/2001 - Dispõe sobre a Elaboração, a Redação, a Alteração e a Consolidação das Leis, Conforme Determina o § 1º do Art. 18 da Constituição Estadual, e Estabelece Normas para a Consolidação dos Atos Normativos Que Menciona
Ano: 2024 Banca: MPE GO - Ministério Público de Goiás Órgão: Ministério Público do Estado de Goiás
Consoante preconiza a Lei Estadual Complementar de Goiás de nº 25/98, a aprovação dos projetos de lei de iniciativa do Ministério Público, da proposta orçamentária anual do Ministério Público, bem como dos projetos de criação, modificação e extinção de cargos e serviços auxiliares, é incumbência do (a):