Questão 1565999

Legislação Estadual, Distrital e Municipal · 2023

Questão

ID 1565999

Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Assunto: Art. 125

Ano: 2023 Banca: MPE GO - Ministério Público de Goiás Órgão: Ministério Público do Estado de Goiás

Acerca das disposições normativas da Lei n.º 14.810/2004, assinale a alternativa incorreta.

Alternativa A:
O servidor exonerado do cargo efetivo, ou em comissão, perceberá indenização relativa ao período das férias a que tiver direito e ao incompleto, na proporção de um doze avos por mês de efetivo exercício, ou fração superior a 14 (quatorze) dias.
Alternativa B:
As férias poderão, a pedido do servidor e a critério da Administração, ser fracionadas em períodos não inferiores a 10 (dez) dias, devendo ser requeridas com antecedência mínima de 15 (quinze) dias.
Alternativa C:
A licença para tratamento de saúde por até 30 (trinta) dias, para os servidores efetivos, e por até 15 (quinze) dias, para os servidores ocupantes de cargo de provimento em comissão, será concedida pela Procuradoria-Geral de Justiça, dispensada a homologação pelo serviço médico oficial do Estado de Goiás. A licença concedida dentro de 60 (sessenta) dias do término da anterior será considerada prorrogação.
Alternativa D:
A licença à gestante será de cento e oitenta dias, podendo iniciar-se na trigésima sexta semana de gestação, salvo na hipótese de antecipação de parto. Nos casos de natimorto ou aborto, salvo contraindicação médica, a licença será de 15 (quinze) dias.