Questão
ID 1565973Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal
Assunto: Da Justiça e da Defesa da Sociedade
Ano: 2023 Banca: MPE GO - Ministério Público de Goiás Órgão: Ministério Público do Estado de Goiás
De acordo com a Lei Complementar Estadual de nº 25/98, a representação para fins de intervenção do Estado no Município, objetivando assegurar a observância de princípios indicados na Constituição Estadual ou prover a execução de lei, ordem ou decisão judicial, compete: