Questão
ID 1565944Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal
Assunto: Art. 209
Ano: 2022 Banca: MPE GO - Ministério Público de Goiás Órgão: Ministério Público do Estado de Goiás
Conforme previsto na Lei Estadual nº 20.756/2020, na aplicação das penalidades disciplinares a autoridade julgadora estabelecerá, preliminarmente, a penalidade aplicável dentre as cominadas, bem como a sua quantidade, se for o caso, dentro dos limites previstos.
Aponte abaixo a única alternativa que não contempla critério para fixação da quantidade de penalidade a ser aplicada pela autoridade julgadora: