Questão 1565923

Legislação Estadual, Distrital e Municipal · 2022

Questão

ID 1565923

Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Assunto: Art. 101 - a

Ano: 2022 Banca: MPE GO - Ministério Público de Goiás Órgão: Ministério Público do Estado de Goiás

Nos moldes da Lei Estadual nº 20.756/2020, a responsabilidade administrativa e civil do servidor será afastada:

Alternativa A:
no caso de sentença penal absolutória quanto ao mesmo fato, fundada na sua inexistência material ou negativa de sua autoria.
Alternativa B:
no caso de sentença penal absolutória quanto ao mesmo fato, em qualquer hipótese.
Alternativa C:
no caso de sentença penal absolutória quanto ao mesmo fato ou, ainda que a sentença penal seja condenatória, quando imposta pena restritiva de direitos.
Alternativa D:
no caso de sentença penal absolutória quanto ao mesmo fato, fundada na inexistência material do fato, exclusivamente.