Questão 1565902

O “jeitinho brasileiro” é associado à cultura da corrupção. Tratam-se de abordagens improvisadas e informais de resolver situações problemáticas, muitas delas originadas da relutância dos brasileiros em se submeterem às leis.

Os legisladores sabiam que urgia concluírem as deliberações antes do fim da sessão legislativa ordinária.

Não por acaso que, durante a Assembleia Constituinte de 1987, se optaram por numerosos direitos individuais. Havia um certo senso comum de que governos sem limites constitucionais ferem de morte as condições de liberdade do cidadão.

As normas constitucionais a que se aludem nessa decisão referem-se à liberdade de expressão.