Questão 1565835

Legislação Estadual, Distrital e Municipal · 2023

Questão

ID 1565835

Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Assunto: Art. 17

Ano: 2023 Banca: MPE GO - Ministério Público de Goiás Órgão: Ministério Público do Estado de Goiás

Ainda de acordo com a Lei Estadual n. 20.756/2020, marque a alternativa incorreta:

Alternativa A:
Posse é a aceitação formal de atribuições, direitos, deveres e responsabilidades inerentes ao cargo público, que ocorre com a assinatura do respectivo termo pelo servidor.
Alternativa B:
A posse deve ocorrer no prazo de 30 (trinta) dias contados da publicação do ato de nomeação no Diário Oficial do Estado, podendo tal prazo ser prorrogado por mais 15 (quinze) dias, a requerimento do interessado ou no interesse da Administração, desde que devidamente justificado.
Alternativa C:
A posse pode ocorrer mediante procuração com poderes específicos. Só há posse nos casos de provimento por nomeação.
Alternativa D:
Exercício é o efetivo desempenho das atribuições do cargo público. A administração definirá a data do início de efetivo exercício do servidor empossado, a qual ocorrerá até 15 (quinze) dias da data da posse.