Questão
ID 1565707Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal
Assuntos: Lei Nº 20.756/2020 - Dispõe sobre o Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis do Estado de Goiás, das Autarquias e Fundações Públicas Estaduais, e Dá Outras Providências
Ano: 2023 Banca: MPE GO - Ministério Público de Goiás Órgão: Ministério Público do Estado de Goiás
De acordo com o Regime Jurídico dos servidores públicos civis do Estado de Goiás, disciplinado pela Lei Estadual nº 20.756/2020, é correto afirmar:
I - São deveres do servidor, dentre outros, exercer com zelo e dedicação as atribuições do cargo, observar as normas legais e regulamentares e cumprir as ordens superiores, exceto quando manifestamente ilegais.
II - O servidor que praticar transgressão disciplinar está sujeito a advertência, suspensão, multa, demissão, a cassação de aposentadoria, cassação de disponibilidade e destituição de cargo em comissão.
III - Os registros das penalidades serão cancelados se o servidor não houver praticado nova transgressão disciplinar igual ou diversa da anteriormente cometida, nos seguintes prazos, contados a partir da sua aplicação: 3 (três) anos para advertência, 4 (quatro) anos para suspensão e 5 (cinco) anos para multa.
IV - Não será punido o servidor que, ao tempo da transgressão disciplinar, era inteiramente incapaz de entender o caráter ilícito do fato ou de determinar-se de acordo com esse entendimento, comprovado por laudo médico oficial.
Assinale a alternativa correta acerca das assertivas acima: