Questão 1565648

Legislação Estadual, Distrital e Municipal · 2022

Questão

ID 1565648

Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Assunto: Art. 203

Ano: 2022 Banca: MPE GO - Ministério Público de Goiás Órgão: Ministério Público do Estado de Goiás


Julgue as assertivas abaixo, que cuidam das penalidades disciplinares, previstas na Lei Estadual de Goiás de nº 20.756/2020.

I - Se o servidor houver praticado transgressão disciplinar e ocupar 2 (dois) cargos acumuláveis no âmbito da administração pública do Estado de Goiás, a aplicação da demissão incidirá sobre o vínculo em que se deu a transgressão;

II - A cassação de aposentadoria é a penalidade pela prática de transgressão disciplinar grave punível com demissão cometida pelo servidor quando em atividade;

III - A prática de transgressão grave no exercício de cargo em comissão não acarretará a demissão do cargo efetivo.

Assinale a alternativa que corresponde aos julgamentos das assertivas:

Alternativas da questão 1565648
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