Questão 1565628

A decisão que reconhecer a existência de prescrição deverá determinar, desde logo, as providências necessárias à apuração da responsabilidade pela sua ocorrência, se houver indício de dolo ou culpa.

O sobrestamento do processo administrativo disciplinar ou da sindicância pela autoridade instauradora para aguardar decisão administrativa ou judicial da qual necessariamente dependa o processo suspende a contagem do prazo prescricional.

A prescrição verifica-se em 6 (seis) anos, quanto às infrações puníveis com suspensão, demissão, destituição de cargo em comissão, cassação de aposentadoria ou disponibilidade.

O prazo de prescrição começa a correr da data em que o fato se tornou conhecido pela administração pública e regula-se pela maior sanção abstratamente prevista para a transgressão.