Questão 1565560 de Legislação Estadual, Distrital e Municipal - MPE GO 2022

Questão

ID 1565560

Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Assuntos: Lei Nº 20.756/2020 - Dispõe sobre o Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis do Estado de Goiás, das Autarquias e Fundações Públicas Estaduais, e Dá Outras Providências

Ano: 2022 Banca: MPE GO - Ministério Público de Goiás Órgão: Ministério Público do Estado de Goiás

De acordo com a disciplina legal dada pela Lei Estadual de Goiás 20.756/2020, mais especificamente quanto ao cumprimento das ordens de superiores, é correto afirmar, exceto:

Alternativa A:
É dever do servidor cumprir as ordens superiores, exceto quando manifestamente ilegais.
Alternativa B:
É circunstância que atenua a penalidade a prática da transgressão disciplinar em cumprimento de ordem não manifestamente ilegal de autoridade superior.
Alternativa C:
Constitui transgressão disciplinar e ao servidor é proibido descumprir, desrespeitar ou retardar, culposa ou intencionalmente, o cumprimento de qualquer ordem legítima, administrativa ou judicial, lei ou regulamento, conduta passível de advertência ou suspensão de até 30 (trinta) dias, se a conduta foi praticada culposamente, ou suspensão de 31 (trinta e um) a 60 (sessenta) dias, se a conduta foi praticada dolosamente.
Alternativa D:
Constitui transgressão disciplinar e ao servidor é proibido aconselhar ou concorrer para não ser cumprida qualquer ordem legítima, ou para ser retardada a sua execução, conduta passível de suspensão até 30 (trinta) dias, se a conduta foi praticada culposamente, ou suspensão de 31 (trinta e um) a 60 (sessenta) dias, se a conduta foi praticada dolosamente.

Estatísticas Cadernos

Questão 1565560

Continue estudando na plataforma