Questão 1565470

Ressalvados os casos previstos na Constituição Federal, é vedada a acumulação remunerada de cargos públicos. De acordo com a normativa da Lei Estadual nº 20.756/2020 (Regime Jurídico dos servidores públicos civis do Estado de Goiás), assinale a opção correta acerca das seguintes assertivas:

I – A proibição de acumular estende-se a cargos, empregos e funções e abrange autarquias, fundações, empresas públicas, sociedades de economia mista, suas subsidiárias e sociedades controladas, direta ou indiretamente, pelo Poder Público.

II – É admitida a percepção simultânea de proventos de aposentadoria com a remuneração ou o subsídio de cargo, emprego ou função pública.

III – A demonstração da compatibilidade de horários é imprescindível para a regularidade da acumulação.