Questão 1565357

Legislação Estadual, Distrital e Municipal · 2022

Questão

ID 1565357

Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Assunto: Art. 210

Ano: 2022 Banca: MPE GO - Ministério Público de Goiás Órgão: Ministério Público do Estado de Goiás

Sobre a extinção da punibilidade das transgressões disciplinares, conforme disciplina da Lei Estadual n. 20.756/2020, assinale a alternativa correta:

Alternativa A:
A ocorrência da prescrição da pretensão punitiva extingue a punibilidade das transgressões disciplinares definidas na Lei Estadual n. 20756/20 e deve ser reconhecida e declarada de ofício pela autoridade instauradora, sendo que a decisão produzirá efeitos somente após sua homologação pela autoridade a quem compete a aplicação da penalidade em abstrato, que terá o prazo de 60 (sessenta) dias para efetivar tal homologação, sob pena de a decisão que declarar extinta a punibilidade surtir todos os efeitos legais.
Alternativa B:
O óbito do servidor extingue a punibilidade da transgressão disciplinar somente com a juntada da certidão de óbito.
Alternativa C:
A assinatura do Termo de Ajustamento de Conduta extingue a punibilidade da transgressão disciplinar desde que devidamente homologado pela autoridade competente.
Alternativa D:
O perdão concedido pela Procuradoria-Geral de Justiça extingue a punibilidade nos casos de transgressão disciplinar leve.