Questão 1564925

Legislação Estadual, Distrital e Municipal · 2021

Questão

ID 1564925

Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Assuntos: Lei Nº 20.756/2020 - Dispõe sobre o Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis do Estado de Goiás, das Autarquias e Fundações Públicas Estaduais, e Dá Outras Providências

Ano: 2021 Banca: MPE GO - Ministério Público de Goiás Órgão: Ministério Público do Estado de Goiás

Quanto às responsabilidades dos servidores públicos civis do Estado de Goiás, de acordo com a Lei Estadual 20.756/2020, é incorreto afirmar:

Alternativa A:
As infrações disciplinares classificam-se, para efeito de cominação da sanção, em leves, médias e graves.
Alternativa B:
O servidor será punido por conduta prevista como transgressão disciplinar apenas quando praticada dolosamente.
Alternativa C:
As sanções civis, penais e administrativas poderão acumular-se, sendo independentes entre si.
Alternativa D:
A responsabilidade administrativa e civil do servidor será afastada no caso de sentença penal absolutória quanto ao mesmo fato, fundada na sua inexistência material ou na negativa de sua autoria.

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