Questão 1564756

Legislação Estadual, Distrital e Municipal · 2021

Questão

ID 1564756

Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Assunto: Art. 196

Ano: 2021 Banca: MPE GO - Ministério Público de Goiás Órgão: Ministério Público do Estado de Goiás

Nos termos da Lei nº 20.756, de 28 de janeiro de 2020, é incorreto afirmar que:

Alternativa A:
A aplicação de penalidade por transgressão disciplinar constante da citada lei não afasta o ressarcimento ao erário dos valores correspondentes aos danos e prejuízos causados à administração pública.
Alternativa B:
A aplicação de penalidade por transgressão disciplinar constante da citada lei não afasta a devolução ao erário do valor desviado ou do bem, nas mesmas condições em que se encontravam quando da ocorrência do fato, proibida sua substituição por outro igual ou superior.
Alternativa C:
A aplicação de penalidade por transgressão disciplinar constante da citada lei não afasta eventual ação penal.
Alternativa D:
A aplicação de penalidade por transgressão disciplinar constante da citada lei não afasta eventual ação civil.