Questão 1563717

Hoje, o maior desafio enfrentado pelo sistema de saúde desde sua criação constitucional em 1988, consiste sem dúvidas, na disponibilização de recursos financeiros adequados, pelos três níveis de governos, em solidariedade, essa já reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal em face do disposto no artigo 30, inciso VII da Constituição Federal.

Esses instrumentos, já não são mais suficientes para uma resposta social adequada, com transformação das realidades. Exige-se dele uma nova postura institucional, transversal, de participação direta na construção social do direito à saúde que vai muito além de seu papel de fiscalizador da gestão pública de saúde, mais próximo das realidades sociais coletivas onde verdadeiramente nasce o direito.

O desafio da efetivação do direito fundamental à saúde, conforme proposta constitucional, em face de seus princípios e diretrizes, em especial o da universalização do acesso e da integralidade em todos os níveis de assistência, impõe a todos os seus atores, em especial o Ministério Público, defensor dos interesses sociais e individuais indisponíveis, papel destacado na busca da eficiência e eficácia desses serviços de relevância pública.

A atuação judicial reflexiva, prioritariamente demandista, em ações individuais, por parte desses atores jurídicos dos quais o próprio Ministério Público se insere sem a necessária apreensão do conhecimento técnico e do macrossistema, passou a impactar consideravelmente, esses custos orçamentários e financeiros.

E portanto a ação da Mediação Sanitária na sua tríade Direito, Saúde e Cidadania, por sua experimentação coletiva empírica tem demonstrado ser proposta reformadora, moderna, democrática, solidária, e de necessidade evidente na construção do direito à saúde, de forma integral, universal, igualitária, e humanizada.