Questão 1563404

Direito Eleitoral · 2019

Questão

ID 1563404

Disciplina: Direito Eleitoral

Assunto: Iniciativa Popular de Leis

Ano: 2019 Banca: MPE GO - Ministério Público de Goiás Órgão: Ministério Público do Estado de Goiás

A soberania popular será exercida pelo sufrágio universal e pelo voto direto e secreto, com valor igual para todos, e, nos termos da lei, mediante plebiscito, referendo e iniciativa popular (artigo 14 da Constituição Federal de 1988). Sobre os direitos políticos, assinale a alternativa incorreta:

Alternativa A:
O plebiscito é convocado com anterioridade a ato legislativo ou administrativo, cabendo ao povo, pelo voto, aprovar ou denegar o que lhe tenha sido submetido.
Alternativa B:
O referendo é convocado com posterioridade a ato legislativo ou administrativo, cumprindo ao povo a respectiva ratificação ou rejeição.
Alternativa C:
A iniciativa popular pode ser exercida pela apresentação à Câmara dos Deputados de projeto de lei subscrito por, no mínimo, um por cento do eleitorado nacional, distribuído pelo menos por cinco Estados, com não menos de três décimos por cento dos eleitores de cada um deles.
Alternativa D:
O projeto de iniciativa popular deverá restringir-se a um único assunto e poderá ser rejeitado por vício de forma.

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