Questão 1562952 de Direito Eleitoral - MPE GO 2016

Questão

ID 1562952

Disciplina: Direito Eleitoral

Assunto: Suspensão dos Direitos Políticos

Ano: 2016 Banca: MPE GO - Ministério Público de Goiás Órgão: Ministério Público do Estado de Goiás

Em relação aos direitos políticos, aponte a assertiva Incorreta:

Alternativa A:
A jurisprudência do TSE vem se firmando no sentido de que membro do Ministério Público que Ingressou na Instituição depois da Constituição Federal de 1988, porém antes da Emenda Constitucional n. 45/2004 (que estendeu ao parquet as mesmas regras de Inelegibilidade destinadas aos magistrados), possui direito adquirido à candidatura.
Alternativa B:
Para aqueles que ingressaram na carreira do Ministério Público antes do advento da Constituição Federal de 1988, é permitida a candidatura a cargos eletivos, desde que tenham optado pelo regime anterior, sempre respeitados os prazos de desincompatibilização. A referida opção, quanto aos membros do Ministério Público dos Estados, pode ser feita a qualquer tempo.
Alternativa C:
A suspensão dos direitos políticos decorrente de condenação criminal transitada em julgado continua válida mesmo que a pena privativa de liberdade seja substituída por uma pena restritiva de direitos, visto que não é o recolhimento ao cárcere o motivo dessa mesma suspensão, mas sim o juízo de reprovabilidade estampado na condenação.
Alternativa D:
O término da suspensão dos direitos políticos decorrente de condenação criminal transitada em julgado Independe de reabilitação, ou seja, para cessar essa causa de suspensão, basta o cumprimento ou a extinção da pena.