Questão 1562943

Direito Processual Civil - CPC 2015 · 2016

Questão

ID 1562943

Disciplina: Direito Processual Civil - CPC 2015

Assuntos: Art. 178, CPC

Ano: 2016 Banca: MPE GO - Ministério Público de Goiás Órgão: Ministério Público do Estado de Goiás

Sobre o Ministério Público, de acordo com as disposições do Código de Processo Civil de 2015, é correto afirmar:

Alternativa A:
Nas causas em que atuar, mesmo que na condição de fiscal da ordem jurídica, o Ministério Público somente pode alegar a incompetência absoluta, cabendo-lhe emitir parecer caso a incompetência relativa seja suscitada por uma das partes.
Alternativa B:
O Ministério Público terá prazo em dobro para manifestar-se nos autos, a partir de sua Intimação pessoal, mas não gozará do prazo dilatado quando a lei estabelecer, de forma expressa, prazo próprio para o órgão ministerial.
Alternativa C:
Como fiscal da ordem jurídica, o Ministério Público será intimado para Intervir, além das hipóteses previstas na Constituição Federal ou na lei, nos processos que envolvam interesse público ou social, interesse de Incapaz e em todos os processos de Interesse das Fazendas Públicas Estadual e Municipal.
Alternativa D:
No Incidente de resolução de demandas repetitivas, o Ministério Público Intervirá se o Incidente versar sobre processos que contenham repetidamente controvérsia relativa a questão inserida no rol das hipóteses legais de Intervenção do órgão.