Questão 1562910

Direito Penal · 2016

Questão

ID 1562910

Disciplina: Direito Penal

Assunto: Lei Nº 13.260/2016 - Lei Antiterrorismo

Ano: 2016 Banca: MPE GO - Ministério Público de Goiás Órgão: Ministério Público do Estado de Goiás

Em conformidade com a Lei do Terrorismo (Lei 13.260/2016),marque a alternativa incorreta:

Alternativa A:
É ato de terrorismo a conduta de apenas uma pessoa que, movida por preconceito religioso, ameaça usar gases tóxicos capazes de promover destruição em massa com a finalidade de provocar terror generalizado mediante a exposição da paz pública a perigo.
Alternativa B:
A prisão temporária daquele que pratica qualquer dos crimes previstos na Lei do Terrorismo terá o prazo de 30 (trinta) dias, prorrogável por igual período em caso de extrema e comprovada necessidade.
Alternativa C:
É penalmente típica a conduta de realizar atos preparatórios de terrorismo com o propósito inequívoco de consumar tal delito. Essa hipótese configura um crime obstáculo que não se compraz, segundo a Lei 13.260/2016, com a resipiscência.
Alternativa D:
A Lei do Terrorismo considerou que os crimes nela previstos são praticados contra o interesse da União, cabendo à Polícia Federal a investigação criminal, em sede de Inquérito policial, e à Justiça Federal o seu processamento e julgamento, nos termos do Inciso IV do art. 109 da Constituição da República.