Questão 1562904

Direito Penal · 2016

Questão

ID 1562904

Disciplina: Direito Penal

Assunto: Prescrição da Pretensão Punitiva Virtual ou Antecipada

Ano: 2016 Banca: MPE GO - Ministério Público de Goiás Órgão: Ministério Público do Estado de Goiás

A prescrição da pretensão punitiva com fundamento em pena hipotética, independentemente da existência ou sorte do processo penal é:

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