Questão 1562714

Legislação Estadual, Distrital e Municipal · 2017

Questão

ID 1562714

Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Assunto: Lei Nº 10.460/1988- Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado de Goiás e de Suas Autarquias

Ano: 2017 Banca: MPE GO - Ministério Público de Goiás Órgão: Ministério Público do Estado de Goiás

A respeito da responsabilidade dos atos praticados pelos funcionários públicos, disposta na Lei do Estado de Goiás nº 10.460/1988, assinale a alternativa CORRETA:

Alternativa A: Pelo exercício irregular de suas atribuições, o funcionário responde somente penal e administrativamente
Alternativa B: A responsabilidade penal abrange somente os crimes imputados ao funcionário como tal
Alternativa C: As sanções civis, penais e disciplinares não poderão acumular-se, sendo umas e outras independentes entre si, bem assim as instâncias civil, penal e administrativa
Alternativa D: A absolvição criminal nunca afastará a responsabilidade civil ou administrativa
Alternativa E: A responsabilidade civil decorre de procedimento omissivo ou comissivo, doloso ou culposo, que importe em prejuízo da Fazenda Pública Estadual ou de terceiros

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