Questão 1562315

O condenado por crime contra a administração pública somente terá deferida a progressão de regime do cumprimento da pena se reparar o dano que causou ou devolver o produto do ilícito praticado, devidamente atualizado.

O exame criminológico, consoante o regramento previsto na Lei de Execução Penal, não é obrigatório para os condenados a pena privativa de liberdade no regime fechado; no entanto, caso seja realizado, será levado a efeito pela Comissão Técnica de Classificação.

Sobrevindo condenação a pena privativa de liberdade, por outro crime, o juiz da condenação decidirá sobre a conversão, podendo deixar de aplicá-la se for possível ao condenado cumprir a pena substitutiva anterior.

A prestação pecuniária consiste no pagamento em dinheiro à vítima ou a seus dependentes, de importância fixada pelo juiz, não inferior a 1 (um) salário mínimo nem superior a 360 (trezentos e sessenta) salários mínimos, não podendo ser, nesse caso, modificada por prestação de outra natureza.