Questão 1562220 de Legislação Estadual, Distrital e Municipal - Instituto AOCP 2022

Questão

ID 1562220

Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Assunto: Lei Nº 15.612/2021 - Dispõe sobre o Processo Administrativo no Estado do Rio Grande do Sul

Ano: 2022 Banca: Instituto AOCP Órgão: Instituto de Previdência do Estado do Rio Grande do Sul

Assinale a alternativa correta conforme a Lei Estadual nº 15.612/2021, que dispõe sobre o processo administrativo estadual.

Alternativa A:
Será permitida, em caráter excepcional e por motivos relevantes devidamente justificados, a avocação temporária de competência atribuída a órgão hierarquicamente superior.
Alternativa B:
Não podem ser objeto de delegação somente as matérias de competência exclusiva do órgão ou autoridade.
Alternativa C:
Considerando a relevância da matéria, a especificidade do tema objeto do processo administrativo estadual ou a repercussão social da controvérsia, a autoridade máxima dos órgãos e entidades da Administração Pública Estadual, em decisão sujeita a recurso, poderá solicitar ou admitir a participação de pessoa natural ou jurídica, órgão ou entidade especializada.
Alternativa D:
Concluída a instrução de processo administrativo, a Administração tem o prazo de até 30 (trinta) dias para decidir, prorrogável por igual período, havendo motivo justificado.
Alternativa E:
Salvo disposição legal específica, é de 15 (quinze) dias o prazo para interposição de recurso administrativo, contado a partir da ciência ou divulgação oficial da decisão recorrida.