Questão
ID 1562211Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal
Assunto: Lei Complementar Nº 15.142/2018 - Regime Próprio de Previdência Social do Estado do Rio Grande do Sul (RPPS/RS)
Ano: 2022 Banca: Instituto AOCP Órgão: Instituto de Previdência do Estado do Rio Grande do Sul
Referente à Lei Complementar nº 13.757/2011, que trata do Regime Próprio de Previdência Social dos Servidores Militares do Estado do Rio Grande do Sul, informe se é verdadeiro (V) ou falso (F) o que se afirma a seguir e assinale a alternativa com a sequência correta.
( ) O Regime Próprio de Previdência Social dos Servidores Militares do Estado do Rio Grande do Sul é organizado e financiado mediante dois sistemas, sendo um de repartição simples e outro de capitalização, na forma disposta nessa Lei Complementar.
( ) Aplica-se o Regime Financeiro de Repartição Simples aos servidores militares do Estado do Rio Grande do Sul que ingressaram e permaneceram no serviço público sem interrupção em relação ao último cargo titulado, até a entrada em vigor dessa Lei Complementar.
( ) Fica instituído o Fundo Previdenciário dos Servidores Militares – FUNDOPREV/MILITAR – para implementação do regime financeiro de capitalização.
( ) Não constituem base de cálculo para a contribuição de que trata essa Lei Complementar as vantagens de natureza remuneratória decorrentes de sentença judicial condenatória do Estado e a gratificação natalina.