Questão 1562123 de Legislação Estadual, Distrital e Municipal - COSEAC 2009

Questão

ID 1562123

Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Assuntos: Lei Complementar Nº 46/1994 - Istitui o Regime Jurídico Único para os Servidores Públicos Civis da Administração Direta, das Autarquias e das Fundações do Estado do Espírito Santo, de Qualquer dos Seus Poderes

Ano: 2009 Banca: COSEAC Órgão: Junta Comercial do Estado do Espírito Santo

Segundo a Lei Complementar nº 46/94 do Estado do
Espírito Santo, podem ser cedidos aos governos:

Alternativa A: da União e dos outros Estados, contanto que com ônus
totais para o Estado do Espírito Santo, os seus (do Estado
do Espírito Santo) servidores públicos das
administrações direta e indireta, de qualquer dos seus
Poderes, pelo prazo improrrogável de 3 (três) anos;
Alternativa B: da União, dos outros Estados e dos Municípios, com ou
sem ônus para o Estado do Espírito Santo, os seus (do
Estado do Espírito Santo) servidores públicos civis da
administração direta, dos Poderes Executivo e
Legislativo, pelo prazo improrrogável de 5 (cinco) anos,
salvo situações específicasemlei;
Alternativa C: dos outros Estados, dos Territórios (quando os houver) e
do Distrito Federal, com ônus para o Estado do Espírito
Santo, os seus (do Estado do Espírito Santo) servidores
públicos civis da administração direta e das autarquias,
do Poder Executivo, pelo prazo de 3 (três) anos,
prorrogável a critério do Secretário de Estado da
Administração, abstraídas quaisquer situações
específicasemlei;
Alternativa D: da União, dos outros Estados, dos Territórios (quando os
houver), do Distrito Federal ou dos Municípios, desde que
sem ônus para o Estado do Espírito Santo, os seus (do
Estado do Espírito Santo) servidores públicos civis da
administração direta, das autarquias e das fundações
públicas, de qualquer dos seus Poderes, pelo prazo de 5
(cinco) anos, prorrogável a critério do Governador do
Estado, salvo situações específicasemlei;
Alternativa E: da União, dos outros Estados e do Distrito Federal,
contanto que com ônus parciais para o Estado do Espírito
Santo, os seus (do Estado do Espírito Santo) servidores
públicos civis da administração direta e das fundações
públicas, dos Poderes Executivo e Judiciário, pelo prazo
de 5 (cinco) anos, prorrogável a critério do Governador do
Estado, não excetuadas situações específicasemlei.

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Questão 1562123

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