Questão
ID 156085Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal
Assunto: Da Organização dos Poderes
Ano: 2023 Banca: VUNESP - Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista Órgão: Polícia Militar do Estado de São Paulo
Em junho de 2023, o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu sobre recurso interposto, pelos advogados de defesa, contra decisão do Tribunal de Justiça Militar do Estado de São Paulo (TJM-SP), que decretou a perda da graduação de praça de um policial militar, condenado por violência doméstica e disparo de arma de fogo.
\(\quad\)
De acordo com a Constituição do Estado de São Paulo, a Justiça Militar estadual