Questão
ID 156078Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal
Assuntos: Da Administração Pública, Da Organização do Estado
Ano: 2023 Banca: VUNESP - Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista Órgão: Universidade Estadual de Campinas
De acordo com a Constituição do Estado de São Paulo, a administração é obrigada a fornecer a qualquer cidadão, para a defesa de seus direitos e esclarecimentos de situações de seu interesse pessoal, certidão de atos, contratos, decisões ou pareceres, sob pena de responsabilidade da autoridade ou servidor que negar ou retardar a sua expedição, no prazo máximo de