Questão
ID 156042Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal
Assuntos: Da Organização Político-administrativa do Estado, Dos Direitos e Garantias Fundamentais
Ano: 2024 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Câmara Municipal de Maceió
A respeito dos direitos e das garantias fundamentais e da organização político-administrativa do Estado, julgue os itens a seguir, com base nas disposições da Constituição Federal de 1988.
O texto constitucional garante o livre exercício de todo e qualquer trabalho, não havendo óbice para que a lei estabeleça requisitos para o exercício de determinadas profissões.