Questão 156022

Legislação Estadual, Distrital e Municipal · 2024

Questão

ID 156022

Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Assunto: Da Organização do Estado e dos Municípios

Ano: 2024 Banca: IDECAN - Instituto de Desenvolvimento Educacional, Cultural e Assistencial Nacional Órgão: Assembleia Legislativa do Piauí

A Constituição Estadual Piauiense prevê que a criação, a incorporação, a fusão e o desmembramento de Municípios serão executados por lei estadual, no período determinado por lei complementar federal, e dependerão de consulta prévia, mediante plebiscito, às populações dos Municípios envolvidos. Assim, é vedada a criação de novo Município quando

Alternativa A:
este gastar o equivalente a mais de trinta por cento das receitas orçamentárias com pessoal do Município tronco.
Alternativa B:
este gastar o equivalente a mais de quarenta por cento das receitas orçamentárias com pessoal do Município tronco.
Alternativa C:
a constituição deste não for aprovada por, no mínimo, três quintos dos deputados estaduais.
Alternativa D:
a área territorial a ser desmembrada tiver população superior a 10 (dez) mil habitantes.
Alternativa E:
a constituição deste inviabilizar o Município tronco.

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