Questão
ID 155994Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal
Assuntos: Dos Municípios e Regiões, Formação de Municípios (Criação, Incorporação, Fusão e Desmembramento)
Ano: 2025 Banca: IBAM - Instituto Brasileiro de Administração Municipal Órgão: Câmara Municipal de Bebedouro
Segundo a Constituição do Estado de São Paulo, a criação de novos municípios depende de: