Questão 155809

Os atos administrativos não estão sujeitos ao estudo da contabilidade pública, visto que, por se tratarem de escolhas políticas, estão sujeitos apenas ao controle de legalidade da administração e do Poder Judiciário, quando instado a se manifestar.

Todos os atos administrativos estão sujeitos ao estudo da contabilidade pública, eis que, por mais irrelevante que seja seu conteúdo, gera um custo ao Estado.

Na contabilidade pública, o patrimônio público é um dos seus objetos, e, além dele, também podemos citar o orçamento público. Assim entendido como a peça autorizativa para arrecadação de recursos financeiros (receitas) e realização de gastos (despesas).

Embora importante, o orçamento público possui participação secundária na área pública, sobretudo para fins de estudo da contabilidade pública.