Questão 1557274

Legislação Estadual, Distrital e Municipal · 2023

Questão

ID 1557274

Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Assunto: Art. 180

Ano: 2023 Banca: IDCAP - Instituto de Desenvolvimento e Capacitação Órgão: Instituto de Atendimento Sócio Educativo do Espírito Santo

Em relação ao regime disciplinar dos deveres do Servidor Público, previstos na Lei Complementar N° 46 de 31 de janeiro de 1994, assinale a alternativa que NÃO corresponde a um dever do Servidor Público.

Alternativa A:
Observar as normas legais e regulamentares.
Alternativa B:
Guardar sigilo sobre assuntos da repartição.
Alternativa C:
Dar causa a sindicância ou processo administrativo-disciplinar, imputando a qualquer servidor público infração de que o sabe inocente.
Alternativa D:
Representar contra ilegalidade, omissão ou abuso de poder, de que tenha tomado conhecimento, indicando elementos de prova para efeito de apuração em processo apropriado.
Alternativa E:
Levar ao conhecimento da autoridade as irregularidades de que tiver ciência em razão do cargo ou função.

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