Questão
ID 1557268Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal
Assunto: Art. 221
Ano: 2023 Banca: IDCAP - Instituto de Desenvolvimento e Capacitação Órgão: Instituto de Atendimento Sócio Educativo do Espírito Santo
Referente ao Processo Administrativo-Disciplinar e, em relação as irregularidades no serviço público, previsto na Lei Complementar N° 46 de 31 de janeiro de 1994, analise as afirmativas abaixo.
I.As denúncias sobre irregularidades serão objeto de apuração, desde que, contenham a identificação do denunciante, devendo ser formuladas por escrito.
II.A sindicância se constituirá de averiguação sumária promovida no intuito de obter informações ou esclarecimentos necessários à determinação do verdadeiro significado dos fatos denunciados.
III.A autoridade que tiver ciência de irregularidade no serviço público é obrigada a promover a sua apuração imediata, mediante sindicância ou processo administrativo-disciplinar, assegurada ao denunciado ampla defesa.
É CORRETO o que se afirma em: