Questão
ID 155604Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal
Assuntos: Lei Complementar Nº 46/1994 - Istitui o Regime Jurídico Único para os Servidores Públicos Civis da Administração Direta, das Autarquias e das Fundações do Estado do Espírito Santo, de Qualquer dos Seus Poderes
Ano: 2007 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Instituto Estadual do Ambiente
Considerando o disposto na Lei Complementar estadual n.º46/1994, julgue os próximos itens.
Estar em dia com as obrigações militares é requisito básico para assumir cargo público.