Questão
ID 155602Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal
Assuntos: Espírito Santo - ES, Lei Complementar Nº 46/1994 - Istitui o Regime Jurídico Único para os Servidores Públicos Civis da Administração Direta, das Autarquias e das Fundações do Estado do Espírito Santo, de Qualquer dos Seus Poderes
Ano: 2007 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Instituto Estadual do Ambiente
Em relação à Lei Complementar n.º 46/1994, julgue os itens subseqüentes.
A fixação do horário de trabalho de servidor público pode ser alterada por conveniência e oportunidade da administração.