Questão
ID 1555951Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal
Assunto: Lei Nº 5.022/1988 - Lei de Execução Penal do Estado da Paraíba
Ano: 2008 Banca: FCC - Fundação Carlos Chagas Órgão: Secretaria de Estado da Administração da Paraíba
Nos termos do decreto que regulamenta a lei estadual de execução penal, está sujeito a internamento provisório